Termos e Condições Gerais de Uso - STARBEM
Última modificação: 01 de Dezembro de 2020.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos serviços da Plataforma STARBEM, que é oferecida pela STARBEM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.382.615/0001-65, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Serra de Japi, 786 – Apartamento 83, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP: 03309-000.
Antes de acessar a Plataforma STARBEMvocê deverá ler, entender e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, pois por meio deste documento você saberá, em síntese, como a Plataforma STARBEM funciona, além de ter ciência sobre quais são seus direitos e também sobre quais atividades e atitudes não são permitidas na Plataforma STARBEM.
A STARBEM é uma empresa desenvolvedora de softwares e de aplicativos e não opera plano privado de assistência à saúde, não efetua a contratação de entidades hospitalares ou de profissionais de saúde e, também, não efetua reembolsos de qualquer espécie aos seus usuários.
Por não prestar assistência à saúde, nem direta e nem indiretamente, nem contratar profissionais de saúde, entidades hospitalares, prestadores de serviço à saúde, por não financiar tratamentos de saúde nem efetuar reembolsos aos seus usuários, a STARBEM não se enquadra na lei nr 9.656, de 03 de junho de 1998 e alterações posteriores, nem se sujeita a registro junto à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A STARBEM não intermedia, de modo algum, o financiamento dos custos para a prática de atos médicos ou atos de outros profissionais de saúde, nem oferece consórcio para tal finalidade, não incorrendo assim nas restrições impostas pela Resolução CFM 1.836/2008.
Caso você tenha qualquer dúvida, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco ANTES de aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, através do e-mail: faleconosco@starbem.app.
1. Finalidade da plataforma STARBEM
A Plataforma STARBEM oferece diversas funcionalidades ao USUÁRIOcomo, por exemplo:
- i) Agendamentos de consultas para titular e dependente(s)
- ii) Carteirinha virtual para descontos em exames
- iii) Renovação de receita médica
- iv) Envio de atestados, prescrições e solicitações de exames por email e SMS.
- v) Contratação do plano;
- vi) Cadastro e atualização cadastral do titular e dependente;
Com o objetivo de melhorar a experiência do USUÁRIO, essas funcionalidades poderão sofrer alterações ao longo do tempo, a qualquer momento, sem aviso prévio ao USUÁRIO. Da mesma forma, a STARBEM poderá incluir novas funcionalidades ou desativar as já existentes, tais como alteração e remoção de profissionais e especialidades médicas, de acordo com seu exclusivo critério e sempre levando em consideração a busca pela melhor experiência e efetividade ao USUÁRIO.
2. Privacidade
A STARBEM garante que todos os Dados Pessoais do USUÁRIO serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.), e com a Política de Privacidade da STARBEM, disponível neste Link: starbem.app/politica-de-privacidade.
3. Cadastro
Para utilizar a Plataforma da STARBEM, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro, momento em que serão solicitados seus Dados Pessoais, os quais serão coletados, tratados e eventualmente compartilhados de acordo com a Política de Privacidade da STARBEM.
Destacamos que a criação da senha e login são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que também se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas em seu cadastro, devendo sempre mantê-las atualizadas para a adequada utilização da Plataforma STARBEM.
Para se cadastrar sozinho, o USUÁRIO precisa ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz. Se o USUÁRIO for menor de 18 (dezoito) anos ou necessitar de representação na forma da lei, seus pais ou responsáveis deverão lhe representar ou assistir. Neste caso, eles deverão preencher o cadastro e serão integralmente responsáveis.
Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente com a STARBEM através do e-mail: suporte@starbem.app.
O usuário conseguirá uma teleconsulta 72 horas após a confirmação do pagamento pela Starbem.
4. Planos, Benefícios e Cancelamento
Ao aderir à Plataforma da STARBEM o USUÁRIO poderá escolher um dos seguintes Planos
- a) Mensal. Neste Plano o USUÁRIO Titular pagará R$ 19,90 pela sua adesão e R$ 9,90 para cada dependente que adicionar. O pagamento deste Plano deve ser realizado via Carta de Crédito, à vista. O Plano oferece 01 (uma) consulta para cada USUÁRIO cadastrado no Plano (Titular e Dependentes). Neste Plano a renovação é mensal, automática e não há multa pelo cancelamento.
- b) Semestral. Neste Plano o USUÁRIO Titular pagará o valor de R$ 101,4 à vista, no boleto bancário, ou 6x de R$ 16,90, via Cartão de Crédito, além de R$ 9,90 por mês para cada dependente que adicionar. O Plano oferece 04 (quatro) consultas no período de 06 (seis) meses para cada USUÁRIO cadastrado no Plano (Titular e Dependentes), sendo que cada USUÁRIO (Titular ou Dependentes) poderá realizar até 02 (duas) consultas por mês. Neste Plano a renovação é semestral, automática e, em caso de cancelamento, o USUÁRIO deverá pagar multa correspondente a 25% sobre o valor restante do Plano que estiver em aberto no momento da solicitação do cancelamento.
- c) Anual. Neste Plano o USUÁRIO Titular pagará o valor de R$ 178,8 à vista no boleto bancário ou 12x de R$ 14,90, via Cartão de Crédito, além de R$ 9,90 por mês para cada dependente que adicionar. O Plano oferece 08 (oito) consultas no período de 12 (seis) meses para cada USUÁRIO cadastrado no Plano (Titular e Dependentes), sendo que cada USUÁRIO (Titular ou Dependentes) poderá realizar até 02 (duas) consultas por mês. Neste Plano a renovação é anual, automática e, em caso de cancelamento, o USUÁRIO deverá pagar multa correspondente a 25% sobre o valor restante do Plano que estiver em aberto no momento da solicitação do cancelamento.
Em qualquer um dos Planos, o USUÁRIO terá o direito de desistir da contratação, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça no prazo de 07 (sete) dias contados da data de adesão ao Plano escolhido, sendo que nesta hipótese os valores serão integralmente devolvidos pela STARBEM.
5. Uso indevido e condutas proibidas na STARBEM
NÃO será permitido ao USUÁRIO:
- a) Divulgar ou alterar indevidamente os dados de outros USUÁRIOS;
- b) Cadastrar dados falsos;
- c) Utilizar a Plataforma STARBEM para cometer qualquer violação da legislação brasileira, especialmente relacionada a direitos autorais, propriedade intelectual e privacidade;
- d) Realizar engenharia reversa, descompilar, reproduzir, copiar, ceder, modificar, alterar, comercializar, distribuir, alugar, publicar ou utilizar de forma inadequada e não autorizada qualquer funcionalidade, conteúdo software ou material disponibilizado pelaSTARBEM;
O USUÁRIO concorda que, em caso de eventual utilização indevida e/ou ilegal da Plataforma, deverá defender, indenizar e manter indene aSTARBEM, seus diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos e reclamações judiciais, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer dano causado à STARBEM e Terceiros, assumindo para si a obrigação de ressarcir todos os prejuízos comprovadamente causados.
6. Responsabilidades da STARBEM
A STARBEM se responsabiliza e garante que:
- a) Os Dados Pessoais serão compartilhados com Terceiros apenas mediante consentimento dos USUÁRIOS;
- b) Os Dados Pessoais dos USUÁRIOS serão utilizados de acordo com a finalidade informada pela STARBEM;
- c) Os Dados Pessoais dos USUÁRIOS serão coletados, utilizados e tratados de forma segura;
7. Exclusão de Garantias e Responsabilidades
A STARBEM não garante nem se responsabiliza:
- a) por eventuais prejuízos sofridos pelos USUÁRIOS em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da STARBEM ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a STARBEM;
- b) Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;
- c) por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma, Site, Software ou Conteúdo da STARBEM.
- d) pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos ou anunciados através dos seus Parceiros ao USUÁRIO.
- e) por abordagens e condutas dos profissionais de saúde da plataforma.
A STARBEM também não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma atendem às necessidades do USUÁRIO; (ii) a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; (iv) os defeitos na Plataforma serão corrigidos; ou (v) a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
A STARBEM fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforme previstos na Política de Privacidade.
No entanto, a STARBEM não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.
8. Propriedade Intelectual
Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma STARBEM, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à STARBEM e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
Ressaltamos que o USUÁRIO não adquire, por meio dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, a Plataforma e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva da STARBEM.
O USUÁRIO poderá manter cópia das informações disponibilizadas por meio do STARBEM apenas para uso pessoal e não comercializável, sendo que é expressamente proibida qualquer utilização deste material para finalidade que não seja a de uso pessoal.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso concedem ao USUÁRIO apenas uma autorização, revogável a qualquer tempo, para utilização da plataforma da STARBEM.
9. Vigência e Encerramento da Plataforma
A STARBEM irá operar através de sua plataforma por prazo indeterminado. No entanto, a STARBEM, de acordo com seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá encerrar ou suspender as atividades, de forma unilateral e sem aviso prévio.
A STARBEM também poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO, encerrar, modificar, suspender, totalmente ou parcialmente, o acesso ou cadastro do USUÁRIO na hipótese de constatação de violação à legislação brasileira e/ou às condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
10. Como o USUÁRIO poderá excluir sua conta?
O USUÁRIO poderá, de acordo com seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentar justificativa, e a qualquer tempo, solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais e da sua conta naSTARBEM, bastando para tanto:
a) enviar um e-mail para suporte@starbem.app solicitando a exclusão.
Nesta hipótese o USUÁRIO deverá pagar multa correspondente a 25% sobre o valor restante do Plano que estiver em aberto no momento da solicitação do cancelamento em caso da contratação SEMESTRAL ou ANUAL. Para o plano MENSAL não há multa.
Diante dessa solicitação, a STARBEM se compromete a apagar os seus Dados Pessoais ou mantê-los apenas de forma anonimizada. Isto é, não restarão informações na STARBEM que possam indicar a identidade do USUÁRIO, exceto aqueles Dados Pessoais que não possam ser excluídos em cumprimento ao disposto na legislação brasileira.
Caso o USUÁRIO decida retornar à Plataforma STARBEM, após ter cancelado a Conta, é importante destacar que deverão ser realizados todos os procedimentos necessários para criar um novo Cadastro e Conta, uma vez que diante da solicitação de exclusão os dados serão eliminados.
11. Comunicação entre STARBEM e USUÁRIO
A STARBEM poderá contatar o USUÁRIO por meio do número de telefone e/ou do e-mail fornecidos, sempre que necessário, para tratar de assuntos relacionados às funcionalidades da Plataforma como, por exemplo, para esclarecer dúvidas em relação à utilização, comunicar alterações nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, e realizar pesquisas em relação às novas funcionalidades e à experiência do USUÁRIO ao utilizar a STARBEM.
Além disso, a STARBEM poderá encaminhar comunicações de natureza comercial e/ou promocional por e-mail, Whatsapp, Telegram, Facebook, Instagram, pela própria Plataforma, ou por ligação telefônica, que poderão ser realizadas pela STARBEM e seus Parceiros.
Respeitamos a sua privacidade e sua vontade, portanto, caso deseje não ser contatado para receber esse tipo de conteúdo, você poderá solicitar, a qualquer momento, e sem nenhum prejuízo da continuidade do uso da Plataforma, o descadastramento de seu e-mail e/ou seu número de telefone: (i) clicando no link indicado no e-mail recebido, ou (ii) enviando uma solicitação para suporte@starbem.app.
Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como a Plataforma, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a STARBEM por meio do e-mail faleconosco@starbem.app.
12. Alterações dos Termos e Condições Gerais de Uso
A STARBEM poderá alterar estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como sua Política de Privacidade, com a finalidade de que tais documentos estejam totalmente aderentes às funcionalidades oferecidas.
Assim, os referidos documentos podem sofrer alterações de acordo com a evolução da Plataforma STARBEM, sendo que quaisquer alterações serão prontamente comunicadas ao USUÁRIO por meio do e-mail cadastrado na Plataforma, devendo o USUÁRIO se responsabilizar por manter o seu contato atualizado junto à STARBEM.
Eventuais alterações nos Termos e Condições Gerais de Uso, e na Política de Privacidade, entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, de forma que o USUÁRIO entende e concorda que o uso da Plataforma passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, sendo mandatório o aceite pelo USUÁRIO.
13. Disposições Gerais
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a STARBEM, o USUÁRIO e os Parceiros da STARBEM.
O USUÁRIO reconhece que a STARBEM não é parte de nenhuma negociação realizada entre USUÁRIOS e os Parceiros da STARBEM, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos referidos Parceiros.
O não exercício pela STARBEM ou pelo USUÁRIO de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por estes Termos e Condições Gerais de Uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a estes Termos e Condições Gerais de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termos e Condições Gerais de Uso, podendo a STARBEM ou o USUÁRIO exercê-los a qualquer momento.
Ao clicar em “Concordo com os Termos” e/ou ao utilizar a PlataformaSTARBEM, o USUÁRIO aceita, para todos os fins e efeitos de direito, os Termos e Condições Gerais de Uso, os quais têm natureza contratual e regulamentam a relação firmada entre a STARBEM e o USUÁRIO.
Por fim, caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14. Foro
A STARBEM é oferecida por uma empresa brasileira, com sede em São Paulo/SP. Dessa forma, estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a Política de Privacidade nele referenciado, devem ser interpretados de acordo com a legislação brasileira, sendo certo que quaisquer conflitos eventualmente relacionados à PLATAFORMA STARBEM deverão ser resolvidos no foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
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